Termos de uso da plataforma Agronfy

Estes termos são o contrato entre você e a AGRONFY SOLUCOES CIENTIFICAS E MARKENTING LTDA, nome fantasia Agronfy, CNPJ 38.296.675/0001-00, com sede no Sítio Brabo, 25, Zona Rural, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000 ("Agronfy", "nós"). Eles valem para o site agronfy.com.br e para tudo o que a plataforma oferece: conta, blog, editora, eventos, cursos, submissão de trabalhos, certificados, patrocínio e publicidade.

Leia com atenção. Os pontos que limitam direitos ou criam obrigações para você estão destacados em negrito. Se não concordar com algum ponto, não use a plataforma; se tiver dúvida, fale com a gente pelo contato antes de comprar.

Também fazem parte destes termos:

• a Política de privacidade, que explica como tratamos seus dados pessoais;
• a Política de cookies;
• a Política de cancelamento e reembolso;
• os termos específicos que você aceita quando assume um papel: termo do autor, termo do avaliador, termo do organizador e termo de patrocínio.

Se um termo específico disser algo diferente destes termos gerais, vale o específico naquele assunto.

1. Quem somos e como falar com a gente

• Empresa: AGRONFY SOLUCOES CIENTIFICAS E MARKENTING LTDA (Agronfy), CNPJ 38.296.675/0001-00.
• Endereço: Sítio Brabo, 25, Zona Rural, Jardim do Seridó/RN, CEP 59343-000.
• Atendimento: formulário em /contato, e-mail contato@agronfy.com.br e WhatsApp (16) 99335-5004, de segunda a sexta, das 13h às 20h. Cada mensagem pelo formulário recebe um número de protocolo.
• Privacidade e dados pessoais: contato@agronfy.com.br, com o assunto "Privacidade".

Respondemos às mensagens de atendimento em até 5 dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único). Pedidos sobre dados pessoais seguem o prazo da Política de privacidade.

2. O que a plataforma oferece

A Agronfy é uma editora científica e uma plataforma de eventos e cursos em ciência e tecnologia de alimentos. Pela plataforma você pode:

• ler o blog e os livros da editora (os livros são gratuitos);
• inscrever-se em eventos presenciais, on-line ou híbridos;
• comprar e fazer cursos on-line;
• submeter trabalhos científicos para avaliação por pares e publicação, com DOI;
• avaliar trabalhos, quando convidado;
• receber e validar certificados;
• organizar o seu próprio evento na plataforma, como organização parceira;
• patrocinar ou anunciar.

Eventos e cursos podem ser da própria Agronfy ou de organizações parceiras que usam a plataforma. A página de cada evento ou curso diz quem é o organizador responsável. Quando o organizador for um parceiro, ele é o responsável pelo conteúdo, pela programação e pela realização do evento, e a Agronfy fornece a plataforma, o pagamento e o atendimento (seção 7).

3. Sua conta

3.1 Quem pode ter conta. Qualquer pessoa pode ter conta. Estudantes com menos de 18 anos podem participar de eventos e cursos e submeter trabalhos, com estas regras:

• de 16 a 17 anos: as compras e o aceite destes termos são feitos pelo estudante com a assistência do pai, da mãe ou do responsável legal, que também aceita os termos;
• menos de 16 anos: as compras e o aceite são feitos pelo responsável legal, em nome do estudante;
• menos de 12 anos: além disso, o responsável dá um consentimento específico para o uso dos dados da criança.

O responsável legal responde pelas compras e pelos atos praticados pelo menor na plataforma. A Agronfy pode pedir a data de nascimento e os dados do responsável, e pode suspender a compra até que eles sejam informados. A Política de privacidade explica como tratamos os dados de crianças e adolescentes.

3.2 Dados verdadeiros. Você se compromete a informar dados verdadeiros e atualizados: nome, e-mail, CPF e, quando pedido, telefone, instituição e cidade. O nome que você informa é o que sai no certificado e na autoria publicada; confira a grafia.

3.3 Uma conta por pessoa. A conta é pessoal e intransferível. Não use a conta de outra pessoa nem crie contas em nome de terceiros sem autorização.

3.4 Conta criada na compra. Ao se inscrever pela inscrição rápida (nome, e-mail e CPF), criamos a sua conta na hora, ainda sem senha. Enviamos por e-mail o link para definir a senha. Até lá, o acesso acontece pelos links que enviamos.

3.5 Segurança. Guarde sua senha e ative a verificação em duas etapas. Você responde pelo uso da sua conta enquanto não nos avisar que ela foi usada sem sua autorização. Se perceber algo estranho, troque a senha e fale com a gente. Pessoas com papel administrativo (organizador, financeiro, comissão) são obrigadas a usar a verificação em duas etapas.

3.6 Encerrar a conta. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento em Minha conta › Meus dados e LGPD. A Política de privacidade explica o que é apagado e o que precisamos guardar por lei (por exemplo, registros de compra e a autoria de trabalhos publicados).

4. Regras de uso

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

1. violar a lei, direitos de terceiros ou estes termos;
2. publicar ou enviar conteúdo falso, plagiado, difamatório, discriminatório, que viole privacidade ou direitos autorais, ou que contenha código malicioso;
3. tentar acessar dados, contas ou áreas a que você não tem acesso, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, ou sobrecarregar o sistema;
4. copiar a plataforma em massa (robôs, raspagem) fora do que o arquivo robots.txt e as licenças dos conteúdos permitem;
5. revender inscrições, acessos a cursos ou certificados;
6. usar a plataforma para enviar comunicação não solicitada a outros usuários.

Se houver descumprimento, podemos advertir, remover o conteúdo, suspender ou encerrar a conta, conforme a gravidade, sempre registrando o motivo. Quando a medida afetar uma compra, aplicamos a Política de cancelamento e reembolso. Você pode contestar a medida pelo atendimento.

5. Compras e pagamento

5.1 Preço e condições. Antes de pagar, você vê o preço total em reais, o que está incluído, a forma de pagamento e as condições de cancelamento. Taxas de serviço, quando houver, aparecem separadas e com nome. O preço que aparece no pedido é o preço que você paga.

5.2 Formas de pagamento. Pix, boleto e cartão de crédito, processados pelo PagBank (PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A., CNPJ 08.561.701/0001-01). Os dados do seu cartão são cifrados no seu próprio navegador e enviados direto ao PagBank; eles não passam pelos servidores da Agronfy. Guardamos só a bandeira, os 6 primeiros e os 4 últimos dígitos e o nome do titular, para você reconhecer a compra.

5.3 Confirmação. O pedido nasce pendente e é confirmado quando o PagBank confirma o pagamento. Enviamos o comprovante por e-mail e ele fica em Minha conta › Minhas compras, junto com tudo o que a compra liberou.

5.4 Boleto. O boleto leva até 3 dias úteis para ser compensado. A vaga ou o acesso só é confirmado depois da compensação.

5.5 Prevenção a fraudes. Para proteger você e outros compradores, podemos limitar tentativas, pedir uma etapa adicional de autenticação do banco (3DS) ou colocar um pagamento em análise. Um pagamento em análise pode levar até 2 dias úteis para ser confirmado ou recusado.

5.6 Isenções e pagamentos combinados. Isenções, cortesias e pagamentos por nota de empenho são registrados no mesmo pedido, com o motivo e o nome de quem autorizou.

5.7 Nota fiscal. A nota fiscal é emitida por quem presta o serviço: a Agronfy, nos produtos dela; a organização parceira, nos eventos dela.

5.8 Cancelamento e reembolso. Você pode desistir de qualquer compra em até 7 dias e receber tudo de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Depois desse prazo, a compra não é reembolsável, salvo quando o serviço não for prestado como anunciado. As regras completas estão na Política de cancelamento e reembolso.

6. Eventos

6.1 Inscrição. A inscrição fica confirmada quando o pagamento é confirmado ou, nos ingressos que exigem comprovante (por exemplo, estudante), quando a organização aprova o comprovante enviado. O comprovante precisa ser verdadeiro; comprovante falso cancela a inscrição sem reembolso da diferença de preço e pode levar ao encerramento da conta.

6.2 O que cada ingresso dá. Cada ingresso diz o que inclui: acesso presencial ou à sala on-line, número de trabalhos que você pode submeter e em quais modalidades, minicursos, materiais. O que não está descrito no ingresso não está incluído.

6.3 Evento on-line. A sala on-line é liberada só para inscrições confirmadas. O link é pessoal; não compartilhe. Você precisa de conexão e equipamento compatíveis, descritos na página do evento.

6.4 Mudanças na programação. O organizador pode trocar palestrante, horário ou sala por motivo justificado, avisando os inscritos com antecedência razoável. Essas trocas não dão direito a reembolso. Mudança substancial de data, local ou formato (presencial para on-line, ou o contrário) dá a você o direito de escolher entre a nova condição e a devolução integral.

6.5 Cancelamento do evento. Se o evento for cancelado, você recebe a devolução integral pelo mesmo meio de pagamento.

6.6 Fotos e gravações. Eventos são fotografados e podem ser filmados e transmitidos. Imagens de cobertura (plateia, mesas, palestras) podem ser publicadas nos canais da Agronfy e do organizador para registro e divulgação institucional do próprio evento. Se você for o foco de uma imagem e não quiser que ela fique publicada, peça a retirada pelo atendimento. O uso da sua imagem em peça publicitária (por exemplo, divulgação de outra edição com destaque para o seu rosto ou depoimento) só acontece com a sua autorização específica, que você pode dar ou não na inscrição e retirar quando quiser.

6.7 Conduta. Esperamos respeito a participantes, palestrantes e equipe. Assédio, discriminação ou conduta que coloque pessoas em risco levam à retirada do evento sem reembolso.

6.8 Ausência. Se você não puder comparecer, a inscrição não é reembolsada depois dos 7 dias de arrependimento. Não existe direito de transferir a inscrição para outra pessoa; o organizador pode autorizar a troca, se quiser.

6.9 Credenciamento e certificado de participação. O certificado de participação depende da presença registrada no credenciamento (presencial) ou das regras de participação do evento on-line descritas na página do evento.

7. Eventos e cursos de organizações parceiras

Quando o organizador for uma organização parceira:

• ela é responsável pelo conteúdo, pela programação, pela realização, pela emissão de nota fiscal e pelo cumprimento do que anunciou;
• a Agronfy fornece a plataforma, processa o pagamento por meio do PagBank e oferece o atendimento ao comprador;
• o direito de arrependimento de 7 dias vale sempre; se o organizador oferecer condições de cancelamento mais amplas, elas aparecem na página do evento antes da compra;
• seus dados de inscrição são compartilhados com o organizador para a realização do evento, nos termos da Política de privacidade.

A Agronfy acompanha a realização dos eventos parceiros e retém o repasse ao organizador até o evento acontecer, conforme o termo do organizador. Se o evento não acontecer, você é reembolsado.

8. Cursos on-line

8.1 Acesso. O acesso ao curso começa quando o pagamento é confirmado e dura o prazo de acesso informado na página do curso. Depois do prazo, o acesso termina; o certificado já emitido continua válido.

8.2 Uso pessoal. O acesso é pessoal. É proibido compartilhar login, gravar, baixar ou redistribuir as aulas e os materiais, salvo os materiais marcados para download.

8.3 Aulas ao vivo. Aulas ao vivo aparecem só para matrículas liberadas. Quando houver gravação, ela fica disponível pelo prazo de acesso.

8.4 Certificado. O certificado de conclusão é emitido quando você cumpre os requisitos do curso (aulas, avaliações, frequência), descritos na página do curso, com a carga horária real.

8.5 Natureza do curso. Os cursos são cursos livres de atualização e capacitação. Não são cursos de graduação ou pós-graduação, não dependem de autorização do MEC e não conferem diploma.

8.6 Curso retirado do catálogo. Se tirarmos um curso do ar antes do fim do seu prazo de acesso, você recebe o reembolso proporcional ao tempo restante ou acesso a curso equivalente, à sua escolha.

9. Submissão de trabalhos e publicação

9.1 Termo do autor. Quem submete um trabalho aceita o termo do autor da chamada, que trata de autoria, originalidade, concordância dos coautores, ética em pesquisa e licença de publicação. O sistema registra o texto exato aceito, a versão, a data, a hora e o endereço IP de cada aceite.

9.2 O que a taxa paga. A taxa de submissão paga a avaliação do trabalho; a taxa de publicação paga a produção editorial (diagramação, ISBN, DOI e depósito no Crossref). Nenhuma taxa compra a aprovação. A decisão é da comissão científica, com base nos pareceres, e a reprovação não dá direito a reembolso da avaliação já feita. Veja os detalhes na Política de cancelamento e reembolso.

9.3 Avaliação por pares. A avaliação segue o tipo informado na chamada (duplo-cega, cega simples ou aberta), com os critérios publicados. Os pareceres são confidenciais. A decisão da comissão pode ser contestada uma vez, por pedido fundamentado, no prazo indicado na chamada.

9.4 Publicação e DOI. Trabalhos aprovados e com a versão final enviada são publicados com acesso aberto, sob a licença da chamada (em regra, Creative Commons Atribuição 4.0), com DOI registrado no Crossref (prefixo 10.53934). O DOI é permanente: depois de registrado, ele não é apagado, nem a pedido do autor. Correções são feitas por errata e problemas graves por retratação, sempre com aviso na página.

9.5 Indexação. Não garantimos indexação em bases ou classificação em sistemas de avaliação (como Qualis), que dependem de terceiros.

10. Blog, colunistas e conteúdo de terceiros

10.1 Opinião dos autores. Os textos do blog, das colunas e da editora expressam a opinião e a responsabilidade dos seus autores. Conteúdo científico e técnico não substitui orientação profissional individual (nutricional, médica, jurídica, de segurança de alimentos).

10.2 Revisão editorial. Posts de colunistas passam pela revisão da redação antes de publicados, salvo os colunistas com publicação direta autorizada. A revisão não transfere à Agronfy a autoria nem a responsabilidade pelas informações e opiniões do autor.

10.3 Denúncia e retirada. Se você encontrar conteúdo ilícito, que viole seus direitos ou estes termos, avise pelo contato, escolhendo o assunto "Suporte" e indicando o endereço da página e o motivo. Analisamos em até 5 dias e, se procedente, retiramos ou corrigimos o conteúdo. Conteúdo íntimo divulgado sem autorização é retirado assim que recebemos o aviso da pessoa envolvida. Também cumprimos ordens judiciais de retirada.

11. Propriedade intelectual

11.1 O que é da Agronfy. A marca Agronfy, o logotipo, o design, o código da plataforma e os conteúdos produzidos pela Agronfy são protegidos por lei. Você pode compartilhar links e citar trechos com a indicação da fonte; outros usos dependem de autorização escrita.

11.2 O que é dos autores. Trabalhos e capítulos publicados continuam pertencendo aos seus autores. Os autores não vendem nem cedem os direitos à Agronfy: eles dão uma licença, isto é, uma autorização para a Agronfy publicar, e publicam o trabalho com a licença aberta Creative Commons Atribuição 4.0 (CC BY 4.0). Em palavras simples, qualquer pessoa pode ler, copiar, compartilhar e reutilizar o trabalho, desde que cite os autores e a publicação original. É a licença usada pelas principais revistas científicas de acesso aberto. Os posts do blog são da Agronfy ou do colunista, conforme indicado, e não têm licença aberta salvo indicação expressa.

11.3 O que você envia. Quando você envia conteúdo para a plataforma (foto de perfil, bio, texto de evento, criativo), você continua dono dele e nos concede uma licença gratuita e não exclusiva para guardar, adaptar ao formato do site e exibir esse conteúdo na plataforma enquanto ele estiver publicado. Você declara que tem o direito de enviar esse conteúdo.

12. Publicidade e patrocínio

Anúncios e patrocínios são sempre identificados com os rótulos "Publicidade", "Oferecimento" ou "Conteúdo patrocinado". O anunciante é responsável pelo conteúdo do anúncio e pelas informações sobre o próprio produto. A presença de um anúncio não significa que a Agronfy ou os autores recomendem o produto. Os relatórios entregues a anunciantes têm apenas números agregados (impressões e cliques por dia), sem nenhum dado pessoal dos leitores.

13. Certificados

Os certificados são emitidos com código único e podem ser validados por qualquer pessoa em /certificado. A validação mostra só o nome parcial, o tipo, o evento ou curso, a organização e a data. Um certificado pode ser revogado quando emitido por erro, com base em informação falsa ou em trabalho retratado; nesse caso, a validação passa a informar "revogado". Se o seu nome saiu errado, peça a correção pelo atendimento.

14. Responsabilidades

14.1 O que a Agronfy garante. Prestar os serviços como descritos na página de cada produto, com segurança e atendimento. Respondemos pelos danos causados por falha dos nossos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14.2 O que não está ao nosso alcance. Não respondemos por danos causados exclusivamente por você ou por terceiros (por exemplo, por senha compartilhada, por falha da sua conexão ou equipamento, por conteúdo publicado por autores e anunciantes, ressalvado o dever de retirada da seção 10.3), nem por evento de força maior ou caso fortuito (por exemplo, desastre natural, decisão de autoridade, pane geral de energia ou de internet) cujos efeitos não seja possível evitar.

14.3 Disponibilidade. Trabalhamos para manter a plataforma no ar o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Se um curso pago ficar indisponível por mais de 3 dias seguidos por falha nossa, estendemos o seu prazo de acesso pelo mesmo período.

14.4 Organizações, anunciantes e parceiros. Quando você contrata como empresa (organizador, patrocinador, anunciante), valem as regras de responsabilidade do termo específico.

14.5 Nada nestes termos exclui ou limita direitos que a lei garante ao consumidor.

15. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está explicado na Política de privacidade. Lá você encontra quais dados coletamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na lei ou na plataforma. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no site com 30 dias de antecedência. A versão nova não muda as condições de uma compra já feita em seu prejuízo. Se você não concordar com a versão nova, pode encerrar a conta antes de ela entrar em vigor. Cada versão fica registrada com número e data, e guardamos qual versão você aceitou.

17. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

17.1 Lei. Estes termos seguem as leis do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Decreto 7.962/2013.

17.2 Antes de qualquer coisa, fale com a gente. A maior parte dos problemas se resolve pelo atendimento, com protocolo. Você também pode propor mediação, que é sempre voluntária, e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor.

17.3 Foro. Se você for consumidor, a ação pode ser proposta no foro do seu domicílio. Nos contratos com empresas (organização parceira, patrocinador, anunciante), fica eleito o foro da comarca de Jardim do Seridó/RN.

18. Disposições gerais

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Não exigir uma obrigação em determinado momento não significa renunciar a ela.
• Você não pode transferir sua conta ou seus direitos destes termos a outra pessoa, salvo a transferência de inscrição prevista na Política de cancelamento e reembolso.

Histórico de versões